A averbação da Reserva Legal é uma exigência do Código Florestal. Por lei, as propriedades que não têm a Reserva Legal averbada na sua matricula possuem um passivo ambiental e, portanto, a averbação deve ser imediata.

 

No entanto, quando o imóvel não possui vegetação nativa para constituir a Reserva Legal, a área deve ser recuperada.

 

 

O Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente) é um conjunto de normas e procedimentos que oferece ao proprietário rural alternativas para resolver seu passivo referente a reserva legal. Todos os imóveis rurais do Paraná deverão ser cadastrados individualmente no Sisleg.

 

O SISLEG é um sistema de gerenciamento que foi criado pelo Estado do Paraná com o objetivo de facilitar aos proprietários rurais o cumprimento das exigências legais estabelecidas pelo Código Florestal e averbar as margens das matrículas, as áreas de Reservas Legais de suas propriedades.

 

O Paraná, através do SISLEG, é o pioneiro e um dos poucos Estados onde o governo dispõe de um mecanismo eficiente para isto. Durante seu desenvolvimento, o SISLEG estará gerando, gradativamente, um banco de dados georreferenciado das propriedades rurais, indicando o uso do solo e a situação das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Assim, ele permitirá monitorar a situação ambiental das propriedades rurais, estimular o cumprimento da lei e orientar políticas estaduais diversas: ambiental, de produção florestal, turística, fiscal, agrária, entre outras.